Questão FC578774
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
- Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.
- Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.
- Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.
- O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.
- Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O reconhecimento das chamadas gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo: direitos mais recentes acrescem ao ordenamento sem suprimir os anteriores. Isso significa que conquistas sociais não eliminam proteções civis e políticas, nem vice-versa.
Por isso muitos doutrinadores preferem o termo dimensões, que expressa a coexistência e a complementaridade entre direitos, em vez de sucessão temporal que substitui.
Na prática, cada dimensão implica deveres distintos do Estado: as primeiras enfatizam abstenção (direitos de liberdade), as segundas exigem políticas públicas e gasto (direitos sociais), e as posteriores visam bens difusos e de solidariedade (direitos coletivos).
Desse modo, vale o princípio da não retrogressão: mudanças posteriores devem preservar o núcleo dos direitos já reconhecidos, evitando retorno a situações de menor proteção.
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