Questão FC578775
No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
- Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.
- O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
- Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.
- Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).
- Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de não ser torturado está expresso na Constituição (art. 5º, III) como proteção à dignidade e à integridade física e moral.
Chama‑se absoluto por ser não-derogável: não admite limitação, relativização ou supressão em função de outros direitos ou de situações excepcionais, inclusive em estado de sítio ou emergência.
O caráter absoluto recebe também respaldo no direito internacional: a proibição da tortura é norma de jus cogens e prevista em tratados não‑derogáveis (por exemplo, a Convenção contra a Tortura), o que reforça sua obrigatoriedade e eficácia perante o Estado.
Por isso, esse direito é paradigma de direito fundamental de caráter absoluto.
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