Questão FC578776
Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
- É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
- Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.
- Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
- Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
- Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a convicção religiosa pode fundamentar a recusa ao cumprimento de uma obrigação geral sem, necessariamente, acarretar perda de direitos. Isso reflete o princípio da liberdade religiosa e a proteção constitucional.
O fundamento jurídico central é o art. 5º, VIII da Constituição, que veda privação de direitos por motivo de crença, salvo se o indivíduo invocar a crença para eximir‑se de obrigação legal e recusar prestação alternativa prevista em lei.
Na prática, isso significa que o Estado deve, quando possível, prever acomodações razoáveis ou prestações alternativas para respeitar convicções, sem privilegiar uma crença sobre outra.
Contudo, a proteção não é absoluta: limitações legitimamente impostas para preservar ordem pública, saúde ou direitos de terceiros podem restringir a recusa religiosa, desde que sejam proporcionais.
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