Questão FC578778
Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem. I A desigualdade de tratamento é essencial para que se
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.
I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos.
II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil.
III A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas.
IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I está correto porque a Constituição exige não apenas igualdade formal mas também a realização da igualdade material. Isso autoriza tratamento diferenciado quando necessário para neutralizar desvantagens históricas ou sociais, por meio de ações afirmativas que buscam efetivar igualdade de oportunidades.
Item II está correto porque a tributação é instrumento de política pública e deve observar o princípio da isonomia e os objetivos da República previstos no Art. 3º. A cobrança tributária precisa respeitar a capacidade contributiva e servir ao interesse coletivo, sem sobrecarregar indevidamente grupos.
Item IV está correto pois as cotas raciais constituem forma de discriminação positiva com fundamento constitucional e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, destinadas a reduzir desigualdades históricas e promover inclusão.
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