Questão FC578779
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.
- Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.
- O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.
- O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.
- O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O preceito convencional com status de emenda constitucional é o tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos aprovado conforme o rito do art. 5º, §3º da Constituição. Tal aprovação confere-lhe equivalência a emenda constitucional.
Como integrante do bloco de constitucionalidade, essa norma deve ser aplicada de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição quando for mais favorável ao titular do direito. Ou seja, em caso de conflito, adota‑se a regra que amplia ou fortalece a proteção constitucional.
Importante observar que essa prevalência não autoriza a supressão de direitos essenciais. Se a norma convencional tender a abolir garantias constitucionais fundamentais ou cláusulas pétreas, a Constituição principia e mantém primazia.
Na prática, normas aprovadas nesse regime orientam o controle de constitucionalidade e a interpretação maximizante dos direitos humanos.
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