Questão FC578780
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- Uma das dimensões dos direitos fundamentais individuais é a sua concepção como direitos de defesa, ou seja, esses direitos asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
- A concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental.
- No que diz respeito ao dever de proteção, não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas.
- Uma vez assegurada sua dimensão de direitos de defesa, os direitos fundamentais individuais podem ser considerados efetivamente protegidos, não se exigindo mais nenhuma obrigação estatal para criar as condições necessárias ao exercício concreto daqueles direitos constitucionalmente garantidos.
- Os direitos fundamentais asseguram a liberdade individual contra intervenção ilegítima do poder público; por conseguinte, a falta de lei não pode ser considerada afrontosa aos direitos fundamentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direitos de defesa significam que os direitos fundamentais limitam o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade protegida contra interferências indevidas.
Isso implica também um direito subjetivo: o titular pode exigir que o Estado não interfira de forma injustificada e pode requerer a remoção ou reparação de agressões ao direito.
Na prática, além da obrigação negativa de abstenção, existe um dever de proteção estatal para coibir violações e viabilizar o exercício concreto do direito, por exemplo por meios administrativos ou judiciais.
O controle sobre a atuação estatal passa pela legalidade e proporcionalidade: restrições legítimas são admitidas, mas não autorizarão interferências indevidas.
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