Questão FC578782
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.
- Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
- Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.
- Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.
- Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prevalece o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais mesmo sem atribuição expressa na Constituição, desde que esses direitos sejam compatíveis com sua natureza e finalidade.
Isso decorre da função dos direitos fundamentais de proteger interesses jurídicos essenciais, não apenas atributos biológicos. Assim, direitos relacionados à propriedade, à imagem, à livre iniciativa e à atividade institucional costumam ser reconhecidos às pessoas jurídicas.
O reconhecimento opera por meio do teste de compatibilidade: não se estendem direitos personalíssimos e intrinsecamente humanos, como integridade física ou direitos estritamente ligados à dignidade corporal. A solução encontra respaldo na interpretação constitucional que admite direitos adicionais decorrentes do regime e princípios constitucionais.
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