João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

Gabarito

A

Comentário do professor

Mandado de segurança individual é cabível para proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Se a lesão decorre de omissão, o remédio é admitido quando estiver demonstrada a obrigação legal de agir e a certeza do direito.

Como o ato omissivo é de competência de Ministro de Estado, a ação deverá ser proposta diretamente no STJ, por força da competência originária prevista na Art. 105, I, b. A previsão constitucional do mandado de segurança está em Art. 5º, LXIX.

Cada interessado exercerá o remédio em defesa do seu próprio direito material, mediante impetração individual perante o STJ.