Questão FC578790
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
- É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
- O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
- Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduce o conteúdo do Art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal: trata-se de um direito constitucional que assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores.
Concretamente, a garantia alcança a faixa etária estabelecida: desde o nascimento até os cinco anos de idade, com atendimento em creches e pré-escolas. A redação constitucional é expressa quanto ao limite etário e ao tipo de serviço.
Essa previsão alcança igualmente trabalhadores urbanos e rurais e tem por finalidade viabilizar a conciliação entre trabalho e cuidado infantil, constituindo obrigação de políticas públicas e medidas que assegurem o acesso efetivo a essas vagas.
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