Questão FC578791
Túlio, servidor público estadual, tornou-se pai de uma criança gerada por meio de fertilização in vitro e barriga solidária. A criança tem apenas Túlio como pai e não há presença m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Túlio, servidor público estadual, tornou-se pai de uma criança gerada por meio de fertilização in vitro e barriga solidária. A criança tem apenas Túlio como pai e não há presença materna na família. Após o nascimento da criança, Túlio solicitou licença-maternidade de 180 dias e o pagamento de salário-maternidade, alegando que, como a criança não tem mãe, somente pai, ele teria direito ao mesmo período de licença concedido à mãe pela legislação estadual. A administração pública lhe negou o pedido, concedendo a Túlio apenas licença-paternidade, com duração de 20 dias.
Nessa situação hipotética, Túlio
- não terá direito à licença-maternidade por falta de previsão legal.
- fará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, mas não poderá receber o salário-maternidade nesse período.
- somente poderá usufruir de licença-adotante, cuja duração é inferior ao da licença-maternidade.
- fará jus à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma que esses benefícios são garantidos à mulher pela legislação de regência.
- poderá cumular a licença-paternidade e a licença-maternidade, por força do princípio da proteção integral à criança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Túlio tem direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias, na mesma extensão prevista para a mulher. Esse entendimento foi firmado pelo STF no RE 1348854, que reconheceu a proteção do genitor monoparental nas hipóteses de fertilização in vitro com gestação por substituição.
O fundamento é constitucional: o art. 227 assegura a proteção integral da criança como prioridade, e os princípios da isonomia e da igualdade de direitos entre homem e mulher justificam a extensão do benefício. A analogia com a licença adotante e orientações administrativas reforçam a aplicação da licença e do pagamento pelo mesmo período de 180 dias.
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