Questão FC578805
Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
- É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
- O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
- O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmen te ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
- É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
- As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque inelegibilidade e sanção de suspensão dos direitos políticos têm naturezas distintas. A inelegibilidade, prevista no art. 14, §§ da Constituição, constitui condição objetiva que impede a pessoa de concorrer a cargos eletivos (ius honorum). A suspensão ou perda dos direitos políticos, tratada no art. 15, restringe tanto o direito de votar quanto o de ser votado (ius suffragii).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 4.578 e ADCs 29/30 (Pleno, j. 16.2.2012), confirmou que não há inconstitucionalidade na cumulação das duas restrições, por terem objetivos jurídicos e efeitos diferentes. Assim, a aplicação simultânea de inelegibilidade e de suspensão dos direitos políticos é compatível com a Constituição.
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