Questão FC578806
Quanto ao seu funcionamento, o partido político
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto ao seu funcionamento, o partido político
- pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.
- deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.
- deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.
- deve, necessariamente, ter caráter nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal exige que o partido político tenha caráter nacional (CF/88, art. 17, I). Isso significa que a existência e a organização do partido devem abranger o território nacional, não se limitando a uma esfera apenas local ou municipal.
O preceito busca garantir que os partidos participem do processo político em âmbito amplo, contribuindo para o pluralismo e a representação em diferentes unidades da Federação. Na prática, a exigência impõe requisitos de estrutura e atuação que permitam presença e representatividade nacionais.
Trata‑se, portanto, de uma condição constitucional para a criação e funcionamento regular dos partidos.
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