Questão FC578810
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
- Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
- Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
- A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
- A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que os Estados podem se incorporar, subdividir-se, desmembrar-se ou anexar-se a outros mediante dupla condição: aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e posterior deliberação do Congresso Nacional por lei complementar. Essa previsão consta do Art. 18, §3º da CF/88.
Esse procedimento assegura dois requisitos essenciais: legitimidade democrática local, obtida no plebiscito, e controle federal, exercido pelo Congresso, preservando o princípio federativo ao impedir alterações territoriais unilaterais ou arbitrárias.
O mecanismo também se aplica à formação de novos Estados ou Territórios Federais e a incorporações entre entes, exigindo sempre o quórum procedimental próprio de lei complementar e o resultado plebiscitário favorável.
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