Questão FC578812
Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e também legislar sobre trânsito e transporte.
- legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e também legislar sobre desapropriação.
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e também sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve uma hipótese de competência comum prevista na Constituição. Em essência, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar juntos na proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural.
O dispositivo aplicável é o Art. 23, III da CF/88, que determina a responsabilidade compartilhada para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Na prática, isso significa que todos os entes podem executar ações administrativas, promover conservação, fiscalizar e apoiar medidas de preservação, observando que a cooperação entre níveis de governo deve ser regulamentada por lei complementar quando necessário.
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