Questão FC578818
Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
- inconstitucional, pois compete aos municípios, no âmbito de sua competência supletiva, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
- inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União.
- constitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras específicas para a adequação da lei nacional à realidade local.
- constitucional, pois o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
- constitucional, pois sua previsão está resguardada pelo princípio da gestão democrática da educação nacional, assegurada pelo texto constitucional à União, aos estados e aos municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma estadual que veda a utilização da linguagem neutra nas instituições de ensino invade competência atribuída à União.
Segundo a Constituição, cabe à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV).
Já a competência sobre educação é, de modo geral, concorrente, em que a União fixa as normas gerais e os Estados podem editar regras suplementares em observância a essas diretrizes (art. 24).
Ao proibir ou disciplinar conteúdos e forma de expressão no âmbito curricular, a lei estadual está a regular matéria que se insere nas diretrizes e bases da educação nacional, usurpando função legislativa da União, o que levou o STF a declarar esse tipo de norma inconstitucional.
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