Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre desapropriação (art. 22, II). Isso significa que, em regra, só a legislação federal pode tratar do tema.

Entretanto, o próprio texto constitucional prevê que uma lei complementar federal pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a editar normas sobre questões específicas relacionadas à matéria. Assim, a atuação estadual será válida quando houver essa autorização complementar, que delimita o alcance da norma estadual.

Sem essa lei complementar autorizadora, a lei estadual ultrapassaria a competência da União e poderia ser considerada inconstitucional. A delegação, portanto, é excepcional e limitada às questões expressamente previstas pela norma complementar federal.