Questão FC578826
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
- Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
- Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
- A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
- A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
- A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Terras devolutas são terras públicas que nunca integraram o patrimônio privado e não têm destinação formal pelo Poder Público.
Por regra, essas terras pertencem ao Estado onde se situam, salvo quando se comprovarem indispensáveis a finalidades de interesse da União.
São bens da União as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme art. 20, II da Constituição.
Se a área do enunciado não for indispensável a essas finalidades federais, ela integra o patrimônio do Estado Y, nos termos do art. 26, IV da Constituição.
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