Questão FC578828
No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.
- O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.
- A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.
- A Emenda Constitucional n.º 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.
- Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
FUNDEB é verba pública municipal destinada à educação, mas integra a receita do Município para fins orçamentários. Assim, esses repasses devem ser computados na base de cálculo usada para fixar o montante do Poder Legislativo municipal.
O entendimento firmado pelo STF (RE 1285471) reconhece que os recursos municipais repassados ao FUNDEB entram na base que define o limite de despesa do Legislativo, nos termos do art. 29‑A da Constituição.
Na prática, isso significa que o cálculo do duodécimo e dos tetos percentuais do Legislativo considera também essas verbas. Em termos simples: \( \text{duodécimo mensal} = \frac{1}{12}\times\) valor anual apurado sobre a base de receita que inclui os repasses ao FUNDEB.
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