Questão FC578837
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes. I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da F
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
III Correto. A Constituição Federal de 1988 garante a autonomia municipal, mas condiciona-a ao respeito às normas constitucionais e às constituições estaduais. A lei orgânica é a "constituição" do município e deve observar preceitos da CF, inclusive o dispositivo que fixa o mandato de quatro anos para prefeito, previsto no art. 29.
IV Correto. A CF consagra o federalismo cooperativo ao prever compartilhamento de atribuições e atuação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplo prático são as competências comuns (art. 23) e as políticas públicas federais implementadas em parceria, como saúde e educação, que exigem coordenação entre os entes.
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