Questão FC578838
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
- Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
- A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
- Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
- O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
- Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição não veda automaticamente a atuação legislativa municipal quando atribui determinada matéria à competência legislativa da União. Os municípios podem exercer função normativa na medida em que suplementam normas federais e estaduais.
O fundamento está no art. 30, II, que confere aos municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual "no que couber". Isso significa que a atuação municipal deve ajustar-se às normas gerais previstas pela União.
Em matérias de competência concorrente, a União estabelece as normas gerais e os entes subnacionais podem detalhar ou adaptar essas normas à realidade local, respeitando hierarquia e limites constitucionais.
Assim, é possível ao município legislar sobre tema federal desde que a lei municipal complemente, especifique ou regule aspectos de interesse local, sem contrariar as normas superiores.
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