Questão FC578839
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
- É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
- Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
- A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
- Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
- Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os municípios dispõem de competências exclusivas para tratar de questões próprias da esfera local, entre as quais se inclui a prerrogativa de instituir e arrecadar os tributos que lhes sejam atribuídos pela Constituição.
Isso significa que cabe ao ente municipal criar normas tributárias relativas aos tributos de sua competência (por exemplo, IPTU, ISS, ITBI), sempre observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais e os princípios do sistema tributário nacional.
Essa atribuição reflete a autonomia financeira municipal: permite ao município obter recursos para atender às suas responsabilidades públicas. A Constituição exige, ademais, a prestação de contas e a publicação de balancetes como controle dessa arrecadação (Art. 30, III).
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