Questão FC578841
De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
- para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.
- para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
- quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, de forma expressa, a intervenção do Estado no Município quando não for aplicada a parcela mínima da receita municipal destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
A base legal é o art. 35, III, da CF/88, que autoriza essa medida excepcional para assegurar o cumprimento de obrigações constitucionais relativas à educação.
Trata‑se de um instrumento corretivo para restabelecer a legalidade na aplicação dos recursos públicos e garantir o direito fundamental à educação.
O termo "mínimo exigido" remete ao piso constitucional e às normas infraconstitucionais que fixam percentuais e critérios de aplicação da receita municipal.
Assim, a intervenção estadual visa assegurar a efetividade das políticas educacionais quando o Município descumpre essa obrigação constitucional.
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