Questão FC578848
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
- O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
- A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
- A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
- O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
- A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decretação de intervenção federal por descumprimento de ordem judicial depende de requisição do tribunal competente, conforme o art. 36, II, CF/88.
No caso de desobediência a ordem ou decisão da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece sua competência exclusiva para receber a requisição destinada a assegurar a execução da decisão, mesmo que esta esteja fundada em direito infraconstitucional.
Trata‑se de mecanismo voltado a garantir a efetividade das decisões judiciais e a preservar a ordem constitucional, sendo a requisição do STF condição para a intervenção federal nessa hipótese.
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