Questão FC578849
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
- A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
- A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
- O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
- Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
- Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Intervenção estadual em município é ato formal que só pode ser decretado pelo governador do Estado. A competência para a decretação é exclusiva do chefe do Executivo estadual, de modo que mesmo ocorrendo pedido ou provocação, caberá ao governador editar o decreto.
A intervenção pode ocorrer por iniciativa do próprio governador ou por provocação, quando houver representação ou medida que justifique a atuação estatal para garantir o cumprimento da Constituição estadual, execução de lei ou preservação de serviços essenciais.
O decreto deve especificar amplitude, prazo e condições, e será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa em até 24 horas, assegurando controle político e legal sobre a medida.
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