Questão FC578850
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção fe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura reeleição, o governador do estado S deixou de entregar, dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios localizados em seu território as receitas tributárias fixadas constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma administração pública eficiente e, assim, célere na construção de obras de interesse público, tem, reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir no município W.
A quantidade de itens certos é igual a
- 1.
- 2.
- 3.
- 4.
- 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: 2 itens corretos (III e IV).
No item III, o governador deixou de entregar aos Municípios as receitas constitucionais dentro dos prazos legais. A Constituição autoriza a intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade federada que deixar de entregar essas receitas, nos termos do art. 34, V, b, justificando a intervenção para garantir os repasses devidos.
No item IV, o Estado pratica reiteradas contratações diretas afastando a legislação federal de licitações e contratos. A União pode intervir para prover a execução de lei federal, conforme o art. 34, VI, restabelecendo a observância da norma federal.
Portanto, apenas dois itens se amparam expressamente na CF/88, razão pela qual a quantidade correta é 2.
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