A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à hipótese prevista no Art. 35, III da Constituição Federal: a intervenção estadual pode ser decretada quando o Município não realiza a aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

Trata‑se de medida espontânea, isto é, o Governador pode instaurá‑la de ofício para garantir o cumprimento de obrigações constitucionais relativas a serviços públicos fundamentais.

O objetivo é proteger direitos essenciais da população, impondo ao ente municipal a adoção das providências necessárias para restabelecer os percentuais mínimos exigidos e assegurar a continuidade das políticas de saúde e educação.

A intervenção, assim, tem natureza corretiva e temporária, vinculada ao respeito às normas constitucionais de aplicação das receitas públicas.