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Questão FC578859

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir. I

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

 

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em comissão e funções de confiança para atribuições meramente executivas ou operacionais, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público.

 

II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever específico de que a remuneração dos servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se houver, para tanto, razões de interesse público, a serem devidamente motivadas.

 

III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá ser considerado isoladamente para a aplicação do teto remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

 

IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima para fins de aposentadoria especial será reduzida em cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo exercício não apenas na docência, mas também nas atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

 

V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.

 

A quantidade de itens certos é igual a

  1. 1.
  2. 2.
  3. 3.
  4. 4.
  5. 5.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C está correta porque, segundo entendimento do STF e da Constituição, há exatamente três itens verdadeiros: I, III e V.


I: O art. 37, V, da CF/88 reserva as funções de confiança e os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo admissível a criação dessas vagas para tarefas meramente executivas, sob pena de burlar a exigência de concurso público.


III: O STF, no Tema 377 e em precedentes como ARE 1389794, reconheceu que, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação remunerada, o teto remuneratório se aplica a cada vínculo isoladamente, não ao somatório das remunerações.


V: Confirmado em ADI 3649, é inconstitucional lei que permita, de forma vaga, contratações temporárias para educação, saúde, sistema penitenciário ou assistência à infância e adolescência sem demonstrar a necessidade temporária subjacente.

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