Questão FC578860
De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
- estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.
- a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.
- o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.
- concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.
- os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição disciplina que o padrão máximo de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode exceder os pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII). Em termos práticos, isso significa que, para efeitos comparativos entre poderes, a remuneração do Executivo funciona como limite superior ao que podem receber titulares de cargos nos demais poderes.
O objetivo é preservar a uniformidade e evitar distorções salariais entre os poderes, garantindo equilíbrio fiscal e institucional. Vale lembrar que o conceito de vencimentos aqui trata da remuneração dos cargos, sendo distinto de outros limites constitucionais específicos, como o subsídio dos ministros do STF, que atua como teto geral para determinados agentes públicos.
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