Questão FC578863
No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos. I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos.
I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios.
II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B está correta porque os itens I e II são verdadeiros.
I. A previdência complementar tem previsão constitucional tanto para o RGPS quanto para os RPPS: o art. 202 trata da previdência complementar no âmbito do Regime Geral, e os §§14 a 16 do art. 40 disciplinam a previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.
II. É possível a filiação simultânea a dois RPPS quando houver acúmulo lícito de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI (ex.: dois cargos de professor). Também é possível ser filiado ao RPPS e ao RGPS ao mesmo tempo se o servidor exercer atividade abrangida pelo RGPS, conforme o art. 12, §1º da Lei nº 8.213/91.
Assim, ambos os itens estão amparados por dispositivo constitucional e legal, justificando a escolha da alternativa B.
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