Questão FC578864
Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.
- No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.
- A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.
- No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.
- Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.
- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E correta. A Constituição veda expressamente a sindicalização e a greve dos militares (Art. 142, IV) e o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de repercussão geral estendendo essa vedação aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública.
Isso significa que o exercício do direito de greve, em qualquer forma ou modalidade, é vedado a essas carreiras, em razão da função essencial de garantia da ordem pública e da segurança do Estado, que não admite suspensão coletiva do serviço.
Portanto, a proibição é absoluta na esfera indicada, respaldada tanto na norma constitucional quanto na jurisprudência do STF (ARE 654432, tese de repercussão geral).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em