Questão FC578865
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
- Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
- Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
- Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
- O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento exige concurso público.
Regra: a Constituição prevê o concurso como forma ordinária de provimento de cargos. Contudo, essa regra admite exceções legalmente previstas.
Entre as principais exceções estão cargos em comissão e funções de confiança (nomeação discricionária); a contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público; a nomeação de agentes políticos; ingressos por quinto constitucional e composições de tribunais superiores; contratações por processo seletivo previstas em lei; e regimes específicos como contratações via organizações sociais.
Assim, o concurso é a regra, mas não é absoluto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em