Questão FC578871
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.
- Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.
- Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
- O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Estados, por meio de lei complementar, a faculdade de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões formadas por municípios limítrofes.
Essas entidades territoriais não criam novos entes federativos, mas servem para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, como transporte, saneamento, gestão de resíduos, controle ambiental e desenvolvimento regional.
A lei complementar estadual define composição, competência e mecanismos de governança, permitindo arranjos como consórcios e órgãos de gestão compartilhada, preservando a autonomia municipal enquanto viabiliza soluções conjuntas para problemas metropolitanos.
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