Questão FC578885
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
- Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
- As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
- As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
- As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 58, §3º, estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que as CPIs podem requisitar documentos e informações, convocar e ouvir pessoas sob compromisso, realizar diligências e adotar medidas destinadas à produção de provas.
Esses poderes, porém, não são ilimitados. Medidas que impliquem restrição significativa de direitos ou atos típicos da polícia judiciária, como interceptação telefônica ou busca e apreensão, dependem de reserva de jurisdição e, em regra, de autorização judicial.
As apurações da CPI visam fato determinado e suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para eventual responsabilização.
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