Questão FC578889
Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
- Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
- Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
- Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
- Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
- Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei municipal que cria cargo público integra as matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Executivo local. Pelo Princípio da Simetria, as regras sobre iniciativa privativa previstas na Constituição Federal aplicam‑se, com as adaptações necessárias, aos Estados e Municípios. Assim, a previsão do art. 61, §1º, II, que vincula ao Presidente a iniciativa de leis sobre a criação de cargos na União serve de modelo para que o Prefeito detenha essa iniciativa no âmbito municipal.
Na prática, isso significa que projeto de lei que institua cargos na administração direta ou nas autarquias municipais deve ser apresentado pelo Executivo municipal; a ausência dessa iniciativa configura vício formal e pode acarretar a nulidade da norma por inconstitucionalidade formal.
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