Questão FC578890
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
- Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
- Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
- Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição não esgota as cláusulas pétreas no rol do art. 5º. O entendimento dominante do STF é o da existência de um catálogo aberto de direitos fundamentais, de modo que normas dispersas no texto constitucional também podem integrar a proteção material que impede a sua abolição.
Essa proteção incide sobre o núcleo essencial desses direitos: a vedação constitucional alcança propostas de emenda que tendam a eliminar esse núcleo, não impedindo, em tese, aperfeiçoamentos ou ampliações compatíveis com a preservação da essência do direito.
Assim, direitos previstos em dispositivos diversos do art. 5º, como garantias tributárias ou ambientais, podem ser reconhecidos como cláusulas pétreas quando seu conteúdo for considerado parte do núcleo protegido.
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