Questão FC578891
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que result
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
- constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.
- constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.
- formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a norma é formalmente inconstitucional por configurar vício de iniciativa.
Quando o projeto é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, emenda parlamentar que introduz dispositivo que resulta em aumento de despesa invade competência privativa do Executivo. Nessa situação, o defeito atinge a origem da norma, tornando-a formalmente viciada, independentemente da análise de mérito.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inconstitucionalidade formal das normas oriundas de emendas nessas condições, podendo implicar a nulidade das disposições acrescidas pela emenda.
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