Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O artigo 67 da Constituição Federal estabelece que, tratando-se de projeto de lei rejeitado, só pode haver novo projeto sobre a mesma matéria, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Por maioria absoluta entende‑se mais da metade do total de membros da respectiva Casa, e não apenas dos presentes. Assim, para a Câmara dos Deputados ou para o Senado, é necessária a adesão de mais da metade do número total de deputados ou de senadores para que a matéria seja reencaminhada.

Essa exigência institucionaliza um grau maior de consenso quando se pretende reapresentar matéria já rejeitada, evitando reapresentações imediatas por maioria simples e preservando a estabilidade do processo legislativo.