Questão FC578893
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, deverá o
- Senado Federal disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Congresso Nacional disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei.
Esse comando decorre do texto constitucional contido no art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, que impõe ao Congresso a edição do decreto legislativo para regular os efeitos jurídicos da medida provisória não convertida.
O prazo para edição desse decreto é de sessenta dias contados da perda da eficácia ou da rejeição. Caso o Congresso não o edite nesse prazo, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante a vigência da medida provisória continuarão a ser regidos por ela.
Assim, a alternativa traduz fielmente a solução prevista na Constituição para preservar segurança jurídica enquanto o Congresso não regulamenta a situação.
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