Questão FC578895
No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
- Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
- Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.
- Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
- Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
- Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Uma medida provisória tem, por regra, validade inicial de 60 dias a partir da publicação, período em que produz efeitos de lei.
Entretanto, se nesse prazo a matéria ainda não tiver tido a votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, a MP poderá ser prorrogada por igual período, uma única vez, ampliando sua eficácia para até 120 dias no total.
Essa previsão decorre do Art. 62 da Constituição (em especial os §§ 3º e 7º), que também condiciona a prorrogação ao trâmite legislativo e prevê que o Congresso discipline, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes quando a MP perder eficácia.
Há exceções previstas na própria Constituição, mas o fundamento geral é: prorrogabilidade limitada e vinculada ao andamento da votação nas duas Casas.
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