Questão FC578900
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação
- não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.
- não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
- não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo a emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
- tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
- tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Associação Estadual dos Defensores Públicos não possui a **legitimidade ativa** prevista no **art. 103 da CF** para propor ação direta de inconstitucionalidade. A Constituição admite, entre outros legitimados, as **entidades de classe de âmbito nacional**, o que exclui associações de carácter exclusivamente estadual.
Além disso, na jurisprudência do **STF** admite-se que emenda parlamentar que fixa prazo de entrada em vigor não configura, por si só, **abuso do poder de emenda** ou usurpação da iniciativa privativa, salvo quando haja modificação substancial do objeto do projeto que torne a emenda incompatível com a iniciativa originária. No caso narrado, a alteração da vacatio legis não atingiu essa gravidade, de modo que não houve afronta constitucional apta a ensejar ADI.
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