Questão FC578901
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre exce
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui O meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum [...].”
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
- resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins.
- resolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.
- resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
- autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.
- autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resolução do órgão titular do Poder Legislativo é o instrumento pelo qual o Parlamento outorga, formalmente, ao chefe do Executivo a competência para elaborar a lei delegada, prevista na Constituição do Tocantins. Esse ato é o meio idôneo para materializar a outorga parlamentar de funções normativas ao Executivo.
A resolução fixa o objeto, os limites e as condições da delegação, observando o regime de direito estrito. Trata‑se de transferência excepcional e delimitada de função, não de renúncia definitiva do dever legislativo.
Assim, a validade da lei delegada depende da existência e dos termos da resolução parlamentar; não cabe substituição dessa formalidade por norma comum, sob pena de nulidade da delegação.
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