Questão FC578903
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
- Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
- Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.
- É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.
- A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição veda que se aprove emenda parlamentar que implique aumento de despesa em projeto cuja iniciativa é reservada ao chefe do Executivo, quando não se tratar de matéria orçamentária. Tal vedação protege a reserva de iniciativa prevista na Constituição e impede que o Legislativo acrescente encargos financeiros não previstos pelo Executivo.
Há, porém, exceções para o processo orçamentário: o artigo 166, §§ 3º e 4º permite emendas que aumentem despesas ao projeto de lei anual e à LDO somente se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indiquem os recursos necessários, observadas as limitações constitucionais (como vedação de anulação sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais).
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