Questão FC578913
É da competência privativa do Senado Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É da competência privativa do Senado Federal
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Senado Federal tem competência privativa para fixar os limites globais e as condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Art. 52, IX da Constituição.
Isso significa que somente o Senado pode estabelecer tetos agregados e regras sobre emissão de títulos públicos pelos entes subnacionais, uniformizando parâmetros de endividamento em âmbito nacional.
A medida visa evitar dissintonia fiscal entre os entes, proteger a capacidade de pagamento e preservar a credibilidade diante de investidores e do mercado financeiro.
Trata-se de uma competência de natureza normativa e preventiva, que complementa mecanismos de disciplina fiscal previstos na Constituição e em leis complementares.
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