Questão FC578915
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida
- por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
- por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.
- por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Se a acusação contra o Presidente da República for admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, passa-se à fase de julgamento conforme a natureza do ilícito. Art. 86 da Constituição prevê esse quórum de admitação.
Nas infrações penais comuns, o julgamento será perante o Supremo Tribunal Federal. Isso corresponde a crimes típicos do ordenamento penal, cometidos no exercício do mandato ou não.
Nos crimes de responsabilidade, entendidos como atos que atentem contra a Constituição e, entre outros, a lei orçamentária (art. 85), o julgamento compete ao Senado Federal.
Assim, a admissão pela Câmara (2/3) determina se o Presidente será julgado pelo STF ou pelo Senado, conforme se trate de infração penal comum ou crime de responsabilidade.
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