Questão FC578919
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
- No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
- Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
- As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
- Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: Na responsabilização criminal do Presidente da República, seja por infração penal comum ou por crime de responsabilidade, o Código de Processo Penal aplica-se subsidiariamente, ou seja, apenas para suprir lacunas procedimentais quando a Constituição ou normas especiais não dispuserem.
Rito constitucional: O procedimento está definido na CF, art. 86, com participação da Câmara dos Deputados na admissibilidade e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações comuns e perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A suspensão do Presidente depende das hipóteses constitucionais.
Consequência prática: O CPP é aplicado apenas se compatível com o regime constitucional específico; prevalecem as normas constitucionais e os procedimentos especiais previstos.
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