Questão FC578920
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
- Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
- Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
- O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.
- Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.
- São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Constituição prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Carta Magna, destacando-se aqueles dirigidos ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
O dispositivo constitucional referido (Art. 85) lista hipóteses em que condutas presidenciais que comprometam a ordem constitucional ou cerceiem direitos fundamentais configuram ilícito político passível de responsabilização.
Na prática, condutas que restrinjam ilegalmente o voto, suprimam liberdades individuais ou prejudiquem brutalmente direitos sociais podem integrar crime de responsabilidade e ensejar o procedimento de impeachment previsto na Constituição.
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