Questão FC578922
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstitu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:
I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativas a período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
- I e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- I e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
- III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- II e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
- I, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação descrita em III.
Trata-se de controle judicial de dispositivo de edital de concurso público para provimento de empregos em empresa pública estadual, relativo a cotas para pessoas com deficiência. A controvérsia envolve atos administrativos e direitos de particulares perante ente estadual, sem intervenção de interesse federal ou de matéria de competência originária da Justiça Federal.
Na jurisprudência do STF, questões relacionadas à seleção e às condições de ingresso em entidades estaduais são da esfera de competência estadual, cabendo à Justiça Estadual examinar a legalidade do edital e proteger os direitos dos candidatos.
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