Questão FC578928
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de
- recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
- recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
- exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
- recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É cabível o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra sentença penal que reconheceu a prática de crime político em primeira instância federal.
Isso decorre do disposto na Constituição Federal: art. 102, II, "b" atribui ao STF a competência para julgar, em recurso ordinário, questões relativas a crime político.
Embora o processo tenha tramitado na justiça federal em primeiro grau, a interposição é direta ao STF, por ser aquela a instância competente para uniformizar a interpretação constitucional sobre a natureza política do delito.
Em suma: recurso ordinário dirigido ao STF é o meio adequado para impugnar condenação por crime político.
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