São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição e a legislação infraconstitucional reconhecem tratamento especial aos legitimados para propor súmula vinculante, e a lei expressamente prevê papel restrito aos municípios.

Conforme a Lei nº 11.417/2006 (regulamentadora da súmula vinculante), o município só pode provocar a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo em que seja parte. Isso significa que a iniciativa só se admite no bojo de um litígio em que o próprio município esteja envolvido.

Além disso, tal possibilidade não autoriza a situação de suspensão do processo; o pedido é tratado como incidente no procedimento em andamento, sem converter-se em ação autônoma.