Questão FC578930
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
- À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
- Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.
- Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.
- Além do defensor público- geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
- Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curiae.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, segundo a Lei n.º 11.417/2006, o STF não pode editar súmula vinculante a partir do julgamento de um único processo.
O dispositivo exige reiteradas decisões sobre a mesma matéria constitucional como requisito material para a edição do enunciado. Essa exigência visa conferir estabilidade e segurança jurídica, evitando que uma única decisão, eventualmente isolada, cristalize entendimento com efeito obrigatório.
Na prática, só após a consolidação de precedentes o Supremo pode, de ofício ou por provocação, editar o enunciado que terá efeito vinculante frente ao Poder Judiciário e à administração pública, a partir de sua publicação.
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